Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2003

Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24

2003-04-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 96/2003, Série I-A de 2003-04-24 · Diário da República

Processo penal e novos rumos de política criminal (responsabilidade penal das pessoas colectivas e mediação penal) - Audição parlamentar de avaliação