Diário da República

Portaria n.º 1225/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Identifica as estâncias aduaneiras sob jurisdição nacional em que são executadas as verificações e formalidades relativas à introdução na Comunidade Europeia de espécimes de espécies inscritas nos anexos A, B, C e D do Regulamento (CE) n.º 338/97 , do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, e à sua exportação para fora da Comunidade Europeia