Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2003

Diário da República n.º 182/2003, Série I-B de 2003-08-08

2003-08-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 182/2003, Série I-B de 2003-08-08 · Diário da República

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas para as áreas delimitadas na planta anexa à presente resolução, pelo prazo de dois anos, por motivo de revisão do Plano Director Municipal de Estarreja