Diário da República

Lei n.º 37/2007

Diário da República n.º 156/2007, de 14 de agosto de 2007

2007-08-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2007, de 14 de agosto de 2007 · Diário da República

Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo