Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 3/2008
Diário da República n.º 6/2008, Série I de 2008-01-09
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Aires Tavares Gomes
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário da República n.º 6/2008, Série I de 2008-01-09
Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País a Aires Tavares Gomes
Fonte: Diário da República · Abrir original