Diário da República
Aviso n.º 2/2017
Diário da República n.º 6/2017, de 9 de janeiro de 2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 37.º, à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, adotada na Haia, a 2 de outubro de 1973
Fonte: Diário da República · Abrir original