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Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) n...

2019-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32020R0760

Regulamento Delegado (UE) 2020/760 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de gestão dos contingentes pautais de importação e de exportação sujeitos a certificados e que complementa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à constituição de garantias no âmbito da gestão de contingentes pautais