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Processo C-173/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf...
Processo C-173/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.
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