Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 4/2021

Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021

2021-01-07 Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 4/2021, de 7 de janeiro de 2021 Diário da República

Torna público que a República da Namíbia depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção Relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, a 27 de maio de 2010

Fonte: Diário da República · Abrir original