Diário da República

Declaração de Retificação n.º 33-C/2023

Suplemento do Diário da República n.º 247/2023

2023-12-26 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 247/2023 · Diário da República

Retifica o Decreto n.º 28/2023 , de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023