Diário da República
Lei n.º 19/2022
Diário da República n.º 204/2022, de 21 de outubro de 2022
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Fonte: Diário da República · Abrir original