Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso

Diário da República n.º 247/1990, Série I de 1990-10-25

1990-10-25 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados Diário da República n.º 247/1990, Série I de 1990-10-25 Diário da República

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado que os Estados Partes na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, celebrada na Haia, a 18 de Março de 1970, declararam aceitar a adesão de vários novos Estados Partes

Fonte: Diário da República · Abrir original