Diário da República
Lei n.º 33/2020
Diário da República n.º 156/2020, de 12 de agosto de 2020
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016 , de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos
Fonte: Diário da República · Abrir original