Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-618/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2017. Udo Voigt contra Parlamento Europeu...

2017-11-20 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62015TJ0618

Processo T-618/15 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 20 de novembro de 2017. Udo Voigt contra Parlamento Europeu. Membro do Parlamento Europeu — Recusa de colocar à disposição instalações do Parlamento — Nacionais de um Estado terceiro — Recusa de acesso às instalações do Parlamento — Artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Discriminação em razão das origens étnicas — Discriminação em razão da nacionalidade — Admissibilidade de um fundamento — Discriminação em razão das opiniões políticas. Processo T-618/15.

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