Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M
Diário da República n.º 180/2015, de 15 de setembro de 2015
Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2012/M , de 17 de janeiro de 2012
Fonte: Diário da República · Abrir original