Diário da República

Despacho Normativo n.º 103/83

Diário da República n.º 100/1983, Série I de 1983-05-02

1983-05-02 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio · Diário da República n.º 100/1983, Série I de 1983-05-02 · Diário da República

Exclui do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 70/78, de 7 de Abril, as farinhas para usos culinários