Diário da República

Aviso n.º 192/2000

Diário da República n.º 236/2000, Série I-A de 2000-10-12

2000-10-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 236/2000, Série I-A de 2000-10-12 · Diário da República

Torna público que, por nota de 14 de Fevereiro de 2000 e nos termos do artigo 45.º da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Paises Baixos notificou ter o embaixador de Portugal na Haia informado, por carta de 26 de Novembro de 1999, das instruções do Governo de Portugal relativamente à aplicação daquela Convenção à Região Administrativa Especial de Macau