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Processo C-273/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021. WD contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2021-11-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CO0273

Processo C-273/21 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2021. WD contra Agrárminiszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budapest Környéki Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Política agrícola comum — Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Regimes de apoio direto — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Artigo 32.°, n.