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Processo C-608/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023. Processo penal contra XN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad...
Processo C-608/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de maio de 2023. Processo penal contra XN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Artigo 6.o — Direito à informação sobre a acusação — Artigo 7.o — Direito de acesso aos elementos do processo — Exercício efetivo dos direitos da defesa — Artigo 6.
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