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Processo C-243/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022. Processo penal contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Lecce...

2022-11-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0243

Processo C-243/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de novembro de 2022. Processo penal contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Lecce. Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Âmbito de aplicação – Artigo 49.