Diário da República

Decreto-Lei n.º 38/77

Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977

1977-01-29 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 24/1977, de 29 de janeiro de 1977 · Diário da República

Atribui ao Ministério das Finanças a responsabilidade das despesas com as instalações das repartições de finanças e das tesourarias da Fazenda Pública