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Processo C-136/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. LU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Járásbíróság...
Processo C-136/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de outubro de 2021. LU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Járásbíróság. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Decisão‑Quadro 2005/214/JAI — Execução de sanções pecuniárias — Princípio do reconhecimento mútuo — Artigo 5.o, n.o 1 — Infrações que determinam o reconhecimento e a execução de decisões sancionatórias sem verificação da dupla incriminação do ato — Artigo 5.o, n.
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