Diário da República

Portaria n.º 62/2019

Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019

2019-02-14 · Mar · Diário da República n.º 32/2019, de 14 de fevereiro de 2019 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 286-C/2014 , de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 322/2016 , de 16 de dezembro, que define o modelo de gestão da quota portuguesa de sarda (Scomber scombrus) nas zonas 8c, 9 e 10 definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e na divisão 34.1.1 definida pelo Comité das Pescas para o Atlântico Centro Este (CECAF)