Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 28-B/99/M

Diário da República n.º 297/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-23

1999-12-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 297/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-12-23 · Diário da República

Cria o Sistema Regional de Gestão e Abastecimento de Água da Região Autónoma da Madeira e transforma o Instituto de Gestão da Água, criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/91/M, de 30 de Julho, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada «IGA - Investimentos e Gestão da Água, S. A.»