Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 50/2003

Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12

2003-09-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 211/2003, Série I-A de 2003-09-12 · Diário da República

Ratifica a Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou de Emergência Radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas