Diário da República

Portaria n.º 375/2003

Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10

2003-05-10 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 108/2003, Série I-B de 2003-05-10 · Diário da República

Institui a obrigatoriedade aos sujeitos passivos do IVA do envio por transmissão electrónica de dados da declaração periódica a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como dos anexos nela referidos