Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/77

Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977

1977-03-05 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 54/1977, de 5 de março de 1977 · Diário da República

Atribui competência ao Ministro da Agricultura e Pescas para autorizar a distribuição de verbas orçamentadas para concessão de subsídios para que não haja legislação especial