Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 23/94/A

Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06

1994-08-06 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 23/88/A, de 5 de Maio (estabelece o regime jurídico do sistema público da educação pré-escolar na Região Autónoma dos Açores)