Diário da República
Portaria n.º 138/2011
Diário da República n.º 67/2011, de 5 de abril de 2011
Mantém para o ano de 2011 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalações a gás
Fonte: Diário da República · Abrir original