Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31

1983-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 75/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-03-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 8/83, do Ministério da Qualidade de Vida, que regulamenta a orgânica do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 5 de Fevereiro de 1983