Diário da República

Decreto-Lei n.º 183/2000

Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10

2000-08-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 184/2000, Série I-A de 2000-08-10 · Diário da República

Altera o Código de Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 383/99, de 23 de Setembro