Diário da República

Lei Orgânica n.º 1-A/2025

Suplemento do Diário da República n.º 18/2025

2025-01-27 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 18/2025 · Diário da República

Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006 , de 13 de fevereiro.