Diário da República

Aviso n.º 110/94

Diário da República n.º 66/1994, Série I-A de 1994-03-19

1994-03-19 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 66/1994, Série I-A de 1994-03-19 · Diário da República

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado informado de que a República da Bósnia-Herzegovina designou o Ministério da Justiça e Administração da República da Bósnia-Herzegovina como autoridade competente para emitir a apostilha da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros