Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 118-A/99

Diário da República n.º 67/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-03-20

1999-03-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 67/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-03-20 · Diário da República

Investe os tribunais de Macau na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de Junho de 1999