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Processo C-404/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep) contra Elliniko Dimosio...

2023-07-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0404

Processo C-404/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de julho de 2023. Ethnikos Organismos Pistopoiisis Prosonton & Epangelmatikou Prosanatolismou (Eoppep) contra Elliniko Dimosio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon.