Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/A

Diário da República n.º 77/2012, de 18 de abril de 2012

2012-04-18 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 77/2012, de 18 de abril de 2012 · Diário da República

Procede à redução do valor da caução prestada no âmbito do regime jurídico da revelação e aproveitamento de massas minerais na Região Autónoma dos Açores