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Processo C-539/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA...

2015-07-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CO0539

Processo C-539/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2015. Juan Carlos Sánchez Morcillo e María del Carmen Abril García contra Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 93/13/CEE – Artigo 7.° – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Artigos 7.° e 47.