Diário da República
Decreto-Lei n.º 346/78
Diário da República n.º 265/1978, de 17 de novembro de 1978
Estabelece normas relativas à requisição de pessoal para o Gabinete do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República · Abrir original