Diário da República

Lei n.º 11/2000

Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21

2000-06-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21 · Diário da República

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 318-E/76 , de 30 de Abril (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira), alterado pelo Decreto-Lei n.º 427-G/76 , de 1 de Junho, e pelas Leis n.os 40/80 , de 8 de Agosto, e 93/98, de 16 de Agosto