Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 263/99

Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12

1999-04-12 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12 Diário da República

Fixa em 7% a taxa anual dos juros legais e os estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo

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