Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/77

Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977

1977-05-17 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos · Diário da República n.º 114/1977, de 17 de maio de 1977 · Diário da República

Confere competência aos juízes dos tribunais de 1.ª instância das contribuições e impostos para a instrução relativa às infracções tributárias previstas no Decreto-Lei n.º 619/76 , de 27 de Julho