Diário da República
Lei n.º 98/2017
Diário da República n.º 163/2017, Série I de 2017-08-24
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376 , do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881 , do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas
Fonte: Diário da República · Abrir original