Diário da República

Decreto-Lei n.º 151-B/86

Diário da República n.º 137/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-06-18

1986-06-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 137/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-06-18 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 497/85, de 17 de Dezembro - Lei Orgânica do Governo