Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2003

Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11

2003-07-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 158/2003, Série I-A de 2003-07-11 · Diário da República

Aprova o regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham