Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 172/2017

Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02

2017-08-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2017, Série I de 2017-08-02 · Diário da República

Recomenda ao Governo a revisão dos instrumentos de ordenamento do território relativos ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina com o objetivo de compatibilizar a proteção da natureza com a ocupação populacional