Diário da República

Portaria n.º 279/2013

Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013

2013-08-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 163/2013, de 26 de agosto de 2013 · Diário da República

Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009 , de 30 de março, e 202/2011 , de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013 , de 26 de junho