Diário da República

Decreto n.º 39/2002

Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27

2002-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 274/2002, Série I-A de 2002-11-27 · Diário da República

Aprova a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, adoptada em 28 de Maio de 1999 pela Conferência Internacional de Direito Aeronáutico, celebrada em Montreal no âmbito da Organização Internacional de Aviação Civil