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Processo C-8/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. Biosafe - Indústria de Reciclagens SA contra Flexipiso - Pavimentos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça...

2018-04-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0008

Processo C-8/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de abril de 2018. Biosafe - Indústria de Reciclagens SA contra Flexipiso - Pavimentos SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 63.°, 167.°, 168.°, 178.° a 180.°, 182.° e 219.