Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 9/2005

Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14

2005-02-14 · Presidência da República · Diário da República n.º 31/2005, Série I-A de 2005-02-14 · Diário da República

Ratifica o Primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado na Haia em 14 de Maio de 1954, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2005, em 9 de Dezembro de 2004