Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-423/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia...

2011-05-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0423

Processo T-423/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 19 de Maio de 2011. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Concorrência - Abuso de posição dominante - Sector aéreo - Utilização exclusiva do Terminal 2 do Aeroporto de Munique - Acção por omissão - Tomada de posição da Comissão - Não conhecimento do mérito - Obrigação de agir - Inexistência. Processo T-423/07.

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